Processo: 05346/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE CURSOS DE 'CAPACITAÇÃO DE PROTEÇÃO ESCOLAR' E 'PROMOÇÃO DA CIDADANIA', MINISTRADOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO ATUANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."