Processo: 05352/2023 - Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI QUE PROPUNHA A PRORROGAÇÃO ATÉ 2027 DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 17 SETORES DA ECONOMIA, INCLUINDO SEGMENTOS CRUCIAIS COMO CALÇADOS, VESTUÁRIO E CONSTRUÇÃO CIVIL (PL 334/23).