Processo: 05299/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A CENTRAL DE CADASTRO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES E VOLUNTÁRIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE OFEREÇAM SERVIÇOS E SUPORTE A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER."