Processo: 05240/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RETIRADA DE RAÇÕES DO “PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO”, PERMITINDO-SE QUE TANTO PESSOAS FÍSICAS QUANTO PROTETORES E CUIDADORES PREVIAMENTE CADASTRADOS POSSAM RECEBER RAÇÕES.