Processo: 05207/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.146 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO VALE GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."