Processo: 05181/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO UM NOVO DECRETO/LEI INSTITUINDO UM PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE ALAGAMENTOS, ENCHENTES E INUNDAÇÕES, VISANDO PREVENÇÕES E AÇÕES EFETIVAS PARA SALVAGUARDAR A VIDA, OS BENS E A SAÚDE DA POPULAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DAS FORTES PRECIPITAÇÕES QUE SE APROXIMA.