Processo: 05100/2023 - Ementa: REQUERIMENTO À MESA DIRETORA, ENCAMINHANDO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO, PROJETO DE RESOLUÇÃO PROIBINDO A CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATOS COM PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM EM SEU QUADRO DE SÓCIOS, GESTORES OU ADMINISTRADORES, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, BEM COMO DAR POSSE EM CARGO PÚBLICO, AINDA QUE DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.