Processo: 05029/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; DO INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 2º; ALTERA O 'CAPUT' DO ART. 3º, O INCISO III E § 2º DO ART. 3º; REVOGA OS INCISOS I E II DO ART. 3º; E ALTERA O ART. 6º E SEU INCISO II, TODOS DA LEI Nº 6.103, DE 31/03/2023, “PROGRAMA AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."