Processo: 04982/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A ALÍNEA "K" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 410, DE 14 DE JANEIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS E EVITÁVEIS QUE POSSAM PERTURBAR O SOSSEGO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."