Processo: 04980/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÕES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NOS DIAS DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), OAB E EXAMES SIMILARES EM SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."