Processo: 04928/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, PELA POSIÇÃO NEGLIGENTE DA EMPESA, DIANTE DAS RECLAMAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS E DIANTE A PÉSSIMA QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO À SOCIEDADE.