Processo: 04929/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, VISANDO A CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, PELA POSIÇÃO NEGLIGENTE DA EMPRESA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS E DIANTE A PÉSSIMA QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO À SOCIEDADE.