Processo: 04853/2023 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO Nº 5064, DE 2023, QUE CONCEDE ANISTIA AOS ACUSADOS E CONDENADOS PELOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 359-L E 359-M, DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DAS MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS EM BRASÍLIA, NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.