Processo: 04760/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A ENTREGA ANTECIPADA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO QUE SERÁ MINISTRADO NO DECORRER DO ANO LETIVO.