Processo: 04562/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS MULHERES PACIENTES DO CENTRO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER (CAISM) QUE TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.