Processo: 04452/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "OBRIGA OS POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL A ADOTAR, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS PROFISSIONAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS."