Processo: 04330/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PPD - (PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS) DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O ISSQN DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 5590 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 E TAMBÉM O PARCELAMENTO DE MULTAS, INCLUSIVE AQUELAS ORIGINÁRIAS DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO.