Processo: 04274/2023 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442, PROPOSTA PELO PSOL ONDE BUSCA DESCRIMINALIZAR O ABORTO VOLUNTÁRIO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO.