Processo: 04265/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.949 DE 28 DE JULHO DE 2021, ESPECIALMENTE: O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INIBIDORAS DA PRÁTICA DE CATADORES INFORMAIS, INCLUSÃO DOS CATADORES INFORMAIS NÃO ORGANIZADOS NOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO, ORIENTAÇÃO QUANTO A PROIBIÇÃO DE SUJAR VIAS PÚBLICAS, VISTORIA, MULTAS E APREENSÕES NECESSÁRIAS DE VEÍCULOS NÃO OFICIAIS QUE COLETAM SACOS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESTINADOS À COLETA REALIZADA PELO SAESA.