Processo: 04268/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO VEREADOR MÁRCIO COLOMBO, PELA APROVAÇÃO DA LEI Nº 10.702 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE, DENTRE OUTRAS, PROÍBE A INSTITUIÇÃO DE QUALQUER POLÍTICA PÚBLICA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE INCENTIVE A PRÁTICA DO ABORTO E PROÍBE AS CAMPANHAS QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DE QUALQUER TIPO DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ.