Processo: 04217/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO DO DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTOS DIGITAIS, POR MEIO DO PIX E DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.