Processo: 04012/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO INSERÇÃO EM ATA E NOS ANAIS DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, TARCÍSIO DE FREITAS, E AO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA ESTADUAL, GUILHERME MURARO DERRITE, PELO ACORDO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, APROVANDO O USO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS PARA MONITORAR PESSOAS PRESAS EM FLAGRANTE E LIBERADAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.