Processo: 03868/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.875, DE 29 DE MARÇO DE 2.000, ACRESCENTANDO O TERMO 'POLÍCIA MUNICIPAL' À DENOMINAÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL."