Processo: 03661/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO 'CAPUT' DO ART. 1º, E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, TODOS DA LEI Nº 4.376 DE 06 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO PREFERENCIAL A PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER, NO SISTEMA DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."