Processo: 03563/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO CONSOLIDAR TODAS AS LEIS, DECRETOS E PORTARIAS EM VIGOR QUE ASSEGUREM DIREITOS JUNTO À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE SÃO CAETANO DO SUL.