Processo: 00606/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SALA DE ESPETÁCULOS CULTURAIS, PARA TODA A EDIFICAÇÃO DE CENTRO COMERCIAL COM ÁREA CONSTRUÍDA ACIMA DE 4.000 M2 ( QUATRO MIL METROS QUADRADOS ), NO ÂMBITO MUNICIPAL".