Processo: 03526/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DE NOME SOCIAL NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".