Processo: 03477/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL HENRY BOREL, Nº 13.344/22, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.