Processo: 03467/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE OS §§ 2º, 3ª, 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI 5.211, DE 26 DE AGOSTO, DE 2014, QUE INSTITUIU O 'PROFESSOR MEDIADOR' NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."