Processo: 03389/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES COM TDAH - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE, DISLEXIA E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."