Processo: 03387/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "FACULTA AOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, GINÁSIOS, POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, CRIAR O ESPAÇO “SALA DE APOIO AFETIVO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO."