Processo: 03308/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO ACESSO AOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS MUNICIPAIS DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR FEMINICÍDIO E NOS TERMOS PREVISTOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/06."