Processo: 03261/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 2º E O ART. 12, TODOS DA LEI Nº 5.689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU O 'PROGRAMA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO' DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."