Processo: 03222/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL."