Processo: 03221/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 5.680, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUIU O 'PROGRAMA LEITE É VIDA' DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."