Processo: 03177/2023 - Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO §1º, DO ARTIGO 1º E DO §3º, DO ARTIGO 2º, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº1057, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL A FORNECER 'VALE-REFEIÇÃO' A SEUS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, BEM COMO AOS QUE ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."