Processo: 03175/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO À EMPRESA VIAÇÃO, VISANDO A INCLUSÃO DOS SÍMBOLOS MUNDIAIS DO AUTISMO E DOS TRANSTORNOS OCULTOS (LAÇO COM GIRASSÓIS E LAÇO COM PEÇAS COLORIDAS DE QUEBRA-CABEÇA) NOS AVISOS DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO INTERIOR DOS ÔNIBUS, EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO.