Processo: 03104/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCE O § 3º, AO INCISO II DO ART. 2º, DA LEI Nº 5.689 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."