Processo: 03088/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO INCISO I E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.642, DE 12 DE MARÇO DE 1998, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, IDOSOS E PARA OUTROS CASOS QUE ESPECIFICA, NOS POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS LOCAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL', ALTERADA PELA LEI Nº 5.847 DE 26 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".