Processo: 03090/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO SUBSTITUIR O CRITÉRIO, NO INCISO II DO ART. 2ª DA LEI Nº 5.689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DE "SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE" PARA "SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL VIGENTE".