Processo: 00545/2003 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A DIVULGACAO AOS MUNICI-PES DAS IMPLICACOES LEGAIS COM OS DEPARTAMENTOS QUE CUIDAM DOMEIO AMBIENTE RELATIVAS A RETIRADA DE ARVORES DE DENTRO OU NAFRENTE DAS RESIDENCIAS.