Processo: 02215/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONFECCIONADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE."