Processo: 02112/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A VALIDADE VITALÍCIA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS OU SENSORIAIS QUE POSSUAM CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE ACESSO A PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL."