Processo: 00568/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSAODE RELATORIOS PELOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE EN-SINO DE SCSUL QUANTO AOS ALUNOS QUE APRESENTEM EXCESSO DE AU-SENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".