Processo: 01405/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA 'HENRY BOREL' DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR."