Processo: 01005/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE PROGRAMAS DE DESCONTO NO IPTU PARA IMÓVEIS QUE UTILIZAM PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, DENOMINADO IPTU SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.