Processo: 00563/2003 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1@DA LEI N. 3675, DE 17 DE ABRIL DE 1998, QUE INSTITUI A OBRIGA-TORIEDADE DE INSTALACAO DE CLORADORES NAS PISCINAS DE CLUBES NOMUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".