Processo: 00931/2023 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA OU CRÔNICA GRAVE (PACIENTE DE HEMODIÁLISE) OU DE SEUS DEPENDENTES.