Processo: 00926/2023 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO APURAR A REVISÃO DA DETERMINAÇÃO PARA QUE VIATURAS DAS FORÇAS POLICIAIS DO ESTADO TRANSITEM COM OS LUMINOSOS DO TIPO “GIROFLEX” ACESOS DURANTE PATRULHAMENTOS.