Processo: 00890/2023 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E PODER LEGISLATIVO, AOS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM SEREM DOADORES DE SANGUE, NO MÍNIMO, DUAS VEZES EM DOZE MESES E ESTAREM CADASTRADOS NO BANCO DE SANGUE DO MUNICÍPIO."